Diploma - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Estado: vigente

Resumo: Orçamento do Estado para 2016.

Publicação: Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, 

Série I de 2016-03-30, páginas 1096-(2) a 1096-(244).


Ficheiro PDF em anexo